Dispõe sobre a aprovação do Plano de ação de 2026 do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres - MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em reunião extraordinária do dia 23 de fevereiro de 2026, com registro em Ata nº 381,

Considerando que o programa de erradicação do trabalho infantil, criado em 1996, é a principal política pública para erradicação do trabalho infantil vigente no país;

Considerando que o PETI se desenvolve de forma integrada pelos entes federados, com ações de transferência de renda, trabalho social com as famílias, além da oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de ação de 2026 do programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 23 de fevereiro de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS