“Dispõe sobre aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 do município de Matupá-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023;

Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23;

Considerando a Elaboração e publicação na data de 08/03/23 da Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios;

Considerando o encaminhamento da enquete de votação realizada via whatsapp no dia 24/02/2026 conforme ata nº 07/2026 para a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS referente o período de execução 2º semestre;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025, referente o período de execução 2º semestre, conforme Ata nº 07/2026 de 24/02/2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matupá/MT, 24 de Fevereiro de 2026.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

PARECER CMAS

Nº 07/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou na enquete de votação realizada via whatsapp no dia 24/02/2026, o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025.

Diante do exposto, resolve aprovar por 04 (quatro) representantes do conselho o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025 referente o período de execução 2º semestre conforme Ata nº 07/2026 de 24/02/2026.

 

Matupá-MT, 24 de Fevereiro de 2026.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS