PORTARIA Nº 242/2026

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 119/2026 que determina o início dos trabalhos do Inventário Geral dos Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.752, de 10 de agosto de 2022, que regulamenta a gestão e o controle dos bens patrimoniais, nos termos dos arts. 94 a 100 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que já se encontram regularmente instituídas as Comissões de Inventário em cada Secretaria Municipal, nos termos do art. 68 do referido Decreto; resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 119/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.....................................................................................................................

Art. 3º Fica fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de 5/2/2026, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Inventário Geral, em atendimento ao art. 68, §3º, do Decreto.

.....................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de fevereiro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal