LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2026

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento base do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, pertencente ao Grupo Funcional dos Cargos em Extinção do Anexo IX da Lei Complementar nº 012, de 08 de fevereiro de 2006, e suas alterações, conforme a tabela abaixo:

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	CARGO	HRS /SEM	TOTAL DE VAGAS
SNM	R$ 5.925,28	Técnico em Contabilidade	40	02

Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo visa à adequação e à equiparação com os padrões praticados nesta municipalidade, observados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e valorização do servidor público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal Administração

 

ANEXO IX

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL

DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	CARGO	HRS/SEM	VAGAS
SNM	R$ 5.925,28	Técnico em Contabilidade	40	2