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Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã

Lei Complementar nº 208/2026 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR VENCIMENTO BASE DE CARGO NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROV

LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2026

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR VENCIMENTO BASE DE CARGO NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento base do cargo Comissionado de Assessor Técnico do APLIC, existente no ANEXO II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI Cargos de provimento em comissão, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

SIMBOLO

VALOR

CARGOS

VAGAS

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico do APLIC

1

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passam a vigorar conforme anexos da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal Administração

 

ANEXO II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

Cargos de provimento em comissão

SÍMBOLO

VALOR DO SALÁRIO

CARGOS

VAGAS

DAI

R$ 17.634,88

Procurador Jurídico do Município

1

DAI

R$ 8.785,34

Subprocurador Jurídico do Município

1

DAI

R$ 7.000,00

Diretor Hospitalar

1

DAI

R$ 5.254,27

Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal

1

DAI

R$ 5.254,27

Subprefeito do Distrito de Entre Rios

1

DAI

R$ 4.808,28

Representante da Capital Federal

1

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico de Serviços de Engenharia

3

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura

3

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico de Piscicultura

1

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico Agrícola

1

DAI

R$ 5.553,20

Agente de Contratação

2

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar

3

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico de Manutenção da Frota

2

DAI

R$ 4.510,98

Supervisor Médico Veterinário

1

DAI

R$ 4.510,98

Supervisor Setorial

8

DAI

R$ 4.291,91

Instrutor de Dança

2

DAI

R$ 4.291,91

Instrutor de Música

2

DAI

R$ 3.757,43

Chefe de Gabinete

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Administração

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Educação e Cultura

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Saúde

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Assistência Social

1

DAI

R$ 4.510,98

Secretário Adjunto de Industria, Comércio, Turismo e Cultura

1

DAI

R$ 3.757,43

Assessor de Imprensa e Comunicação Social

1

DAI

R$ 4.510,98

Assessor Técnico do APLIC

1

DAI

R$ 3.524,21

Coordenador Geral Administrativo de Obras

1

DAI

R$ 3.306,36

Assessor Técnico em Gestão Pública

1

DAI

R$ 3.306,36

Assessor Técnico de Iluminação Pública

2

DAI

R$ 3.306,36

Representante na Capital do Estado

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador do CRAS

2

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador do Transporte Escolar

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Gestão de TI

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Vias Públicas Rurais

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Vias Públicas Urbanas

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador do Departamento de Trânsito

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador do SAAE

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador da Agricultura Familiar

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Regularização Fundiária Rural

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Regularização Fundiária Urbana

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Compras Públicas

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Almoxarifado

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Licitações

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Departamento de Cultura

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura

2

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas

2

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador de Projetos de Engenharia

2

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador Casa Lar

1

DAI

R$ 3.306,36

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

1

DAI

R$ 3.306,36

Assessor Técnico de Informática Escolar

1

DAI

R$ 3.119,19

Coordenador de Atenção à Família e Comunidade

1

DAI

R$ 3.119,19

Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente

1

DAI

R$ 3.119,19

Coordenador de Patrimônio

1

DAI

R$ 3.005,18

Coordenador de Atividades Esportivas

2

DAI

R$ 3.005,18

Coordenador de Escolinhas de Base

2

DAI

R$ 2.429,73

Mãe Social

8

DAI

R$ 4.510,98

Ouvidor Geral do Município

1

DAI

R$ 2.325,96

Gestor do Bolsa Família

1

DAI

R$ 2.325,96

Coordenador do Procon

1

DAI

R$ 2.325,96

Assessor Adjunto de Informações Públicas

1

DAI

R$ 2.325,96

Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária

1

DAI

R$ 2.325,96

Assessor Técnico em Finanças e Controle

1

DAI

R$ 2.325,96

Assessor Administrativo do Gabinete

1

DAI

R$ 2.325,96

Tesoureiro

1

DAI

R$ 2.152,96

Diretor de Departamento

20

DAI

R$ 1.986,37

Chefe de Departamento

20

DAI

R$ 1.730,06

Chefe de Divisão

20

TOTAL DE VAGAS

159