DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO REGULAR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de funcionamento regular dos Conselhos Municipais, devendo suas reuniões e atividades administrativas ocorrerem nas dependências do C.A.C. – Centro de Atendimento ao Cidadão - Prefeito Zezinho Santos, local destinado ao funcionamento, organização e suporte administrativo dos Conselhos Municipais.

Art. 2º- Os Conselhos Municipais deverão realizar reuniões ordinárias mensais, cabendo à Secretária Executiva da Casa dos Conselhos Municipais, proceder ao agendamento, e apoio necessário ao seu funcionamento.

Art. 3º- Compete à Secretária Executiva da Casa dos Conselhos

I – Realizar o agendamento das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Prestar apoio administrativo aos Conselhos;

III – Organizar e manter arquivados os livros de atas;

IV – Assegurar o registro e a guarda das atas e demais documentos.

Art. 4º- Compete ao Presidente de cada Conselho conduzir as reuniões e validar as respectivas atas.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, 24 de fevereiro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé