LEI MUNICIPAL Nº 1.537 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais), para incremento do orçamento de 2026 e dá outras providências.”
O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, para incremento do orçamento de 2026, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender as dotações orçamentárias das Unidades Executoras abaixo identificadas, para incremento do orçamento de 2026:
|
ÓRGÃO |
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
UNIDADE |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
|
SUB-FUNÇÃO |
482 |
Habitação Urbana |
|
PROGRAMA |
0090 |
Assistência Social em Geral |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
10079 |
Construção de Unidades Habitacionais |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.665.0000000 |
R$ 100.000,00 |
VALOR...............................................................................................R$ 100.000,00
|
ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
SUB-FUNÇÃO |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA |
0008 |
Média e Alta Complexidade |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
10175 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes p/ Média e Alta Complexidade |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.621.3110000 |
R$ 300.000,00 |
VALOR...............................................................................................R$ 300.000,00
|
ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
SUB-FUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA |
0007 |
Atenção Básica |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
20044 |
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.621.3110000 |
R$ 10.000,00 |
.
VALOR................................................................................................R$ 10.000,00
|
ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
|
UNIDADE |
002 |
Encargos Gerais |
|
FUNÇÃO |
28 |
Encargos Especiais |
|
SUB-FUNÇÃO |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
PROGRAMA |
0003 |
Administração Financeira |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
90003 |
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.711.0000804 |
R$ 2.000,00 |
VALOR...............................................................................................R$ 2.000,00
|
ÓRGÃO |
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra |
|
UNIDADE |
001 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras |
|
FUNÇÃO |
04 |
Administração |
|
SUB-FUNÇÃO |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
PROGRAMA |
0004 |
Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
20006 |
Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.711.0000804 |
R$ 300.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.750.0000000 |
R$ 30.000,00 |
VALOR..............................................................................................R$ 330.000,00
|
ÓRGÃO |
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra |
|
UNIDADE |
004 |
Departamento Municipal de Trânsito |
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
SUB-FUNÇÃO |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
PROGRAMA |
0004 |
Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
10017 |
Implantação/Revitalização de Sinalização em Vias Públicas. |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.9.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
VALOR................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
UNIDADE |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
|
SUB-FUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
|
PROGRAMA |
0090 |
Assistência Social em Geral |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
10081 |
Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.665.0000000 |
R$ 100.000,00 |
VALOR.............................................................................................R$ 100.000,00
|
ÓRGÃO |
09 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo |
|
UNIDADE |
002 |
Departamento de Cultura |
|
FUNÇÃO |
13 |
Cultura |
|
SUB-FUNÇÃO |
392 |
Difusão Cultural |
|
PROGRAMA |
0093 |
Gestão de Qualidade de Vida |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
20070 |
Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.711.0000804 |
R$ 200.000,00 |
VALOR..............................................................................................R$ 200.000,00
|
ÓRGÃO |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
|
UNIDADE |
002 |
Encargos Gerais |
|
FUNÇÃO |
28 |
Encargos Especiais |
|
SUB-FUNÇÃO |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
PROGRAMA |
0003 |
Administração Financeira |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
90001 |
Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.6.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.711.0000804 |
R$ 102.000,00 |
VALOR............................................................................................R$ 102.000,00
|
ÓRGÃO |
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra |
|
UNIDADE |
004 |
Departamento Municipal de Trânsito |
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
SUB-FUNÇÃO |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
PROGRAMA |
0004 |
Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
10017 |
Implantação/Revitalização de Sinalização em Vias Públicas. |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
4.9.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.750.0000000 |
R$ 30.000,00 |
VALOR................................................................................................R$ 30.000,00
|
ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
SUB-FUNÇÃO |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA |
0008 |
Média e Alta Complexidade |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
20052 |
Manutenção do Hospital Municipal |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.50.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.621.3110000 |
R$ 310.000,00 |
VALOR..............................................................................................R$ 310.000,00
|
ÓRGÃO |
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obra |
|
UNIDADE |
001 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras |
|
FUNÇÃO |
04 |
Administração |
|
SUB-FUNÇÃO |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
PROGRAMA |
0004 |
Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
20006 |
Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras |
|
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
FONTE/DETALHAMENTO |
VALOR |
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
VALOR..............................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 4º - As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.
I – Excesso de arrecadação; II – Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; III – Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de fevereiro de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT