RETIFICA O ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da natureza jurídica do valor pago a título de premiação por desempenho no SAEP 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de correção formal para garantir conformidade com os procedimentos de lançamento no sistema e- Social e demais normas aplicáveis;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica retificado o Art. 8º do Decreto Municipal nº 063, de 16 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O valor pago aos profissionais a título de premiação por desempenho no SAEP 2025 terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, encargos previdenciários ou reflexos funcionais, sendo pago em caráter eventual e específico.”

Art. 2º- Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 063, de 16 de junho de 2025.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, 24 de fevereiro de 2026

                      JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

                            Prefeito Municipal de Poconé