RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS ATOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2026
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 003/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANT. |
ESTIMATIVA DE VALORES A RECUPERAR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) |
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1 |
SERVICOS ADVOCATICIOS - DO TIPO PRESTACAO DE SERVICOS NATUREZA INTELECTUAL, SERVICOS JURIDICOS E ADVOCATICIOS DE ALTA ESPECIALIZACAO, PARA FINS DE ATUACAO NA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICIPIO |
01 |
R$ 2.655.103,76 |
R$ 531.020,75 |
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR TOTAL: R$ 531.020,75 (quinhentos e trinta e um mil e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 24 de fevereiro de 2026.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO