DECRETO Nº 016, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Suspende as aulas temporariamente nas Escolas Municipais no Distrito União do Norte em razão das fortes chuvas no Município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que as fortes chuvas que atingiram o município nos últimos dias comprometeram significativamente as condições de trafegabilidade das estradas rurais, especialmente no Distrito União do Norte;

Considerando a necessidade de garantir a segurança e integridade física dos alunos, professores e demais profissionais da educação no trajeto de ida e volta à unidade escolar;

Considerando que as condições climáticas adversas inviabilizam temporariamente o transporte escolar de forma segura;

Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em assegurar o direito à educação com segurança, conforme disposto no Art. 205 da Constituição Federal e na Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

Considerando o disposto na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam suspensas temporariamente as aulas nas Escolas Municipais no Distrito União do Norte, até posterior deliberação.

Parágrafo único: excluem-se do caput do artigo 1º deste decreto a Sala Anexa Fazenda Jarina, Sala Anexa Fazenda Margarida e a Creche Municipal Lucy Agner Gallo.

Art. 2º. O retorno às atividades escolares nas referidas unidades de ensino se dará quando as condições climáticas e estruturais sejam normalizadas, garantindo assim a integridade física de toda a comunidade escolar e populacional do Distrito União do Norte.

Parágrafo único: As reposições das aulas serão repostas conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias de fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal