PORTARIA N.º 52/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Permanente ao servidor Sr. José Carlos Leocadio da Rosa.”

A Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “a, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT c/c art. 166 da Portaria MTP n.º 1.467/2022; Lei n.º 399, de 27/11/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Lei nº 681, de 14/03/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos desta municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Permanente ao servidor Sr. JOSÉ CARLOS LEOCADIO DA ROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 24*****-8 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 314.***.***-20, residente, servidor efetivo no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o n° 297, contando até a data de 02/02/2026 com 42 (quarenta e dois) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS nº. 2026.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/02/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 20 de fevereiro de 2026.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal