Processo Administrativo Digital nº 002/20256 – 1Doc
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026
INTERESSADO: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, FERRAMENTA ELETRÔNICA ESPECIALIZADA EM PESQUISA, CONSOLIDAÇÃO E ANÁLISE DE PREÇOS PRATICADOS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO ACESSO À BASE DE DADOS, FUNCIONALIDADES DE PESQUISA E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a serem utilizados pela autarquia SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento
FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.
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FORNECEDOR: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95 |
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ITEM |
CÓD. TCE |
DESCRIÇÃO |
UND. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
382216-8 |
SERVIÇO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO TIPO ASSINATURA ANUAL DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – BANCO DE PREÇOS, COM 03 (TRÊS) USUÁRIOS, NÃO SIMULTÂNEOS, ONDE OS MESMOS PODEM UTILIZAR A FERRAMENTA DE MODO ILIMITADO PARA SUAS CONSULTAS. |
ANUAL |
R$ 12.750,00 |
R$ 12.750,00 |
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VALOR TOTAL: R$ 12.750,00 (Doze mil setecentos e cinquenta reais) |
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Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:
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Órgão/Unidade |
Funcional-Programática |
Fonte de Recursos |
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04 |
17.122.1016.2135.0000 |
501 – Outros Recursos Próprios não vinculados |
Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n° 12/2026 e Parecer do Controle Interno n° 04/2026, nos termos do Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, com fulcro no Art. 74, Inciso I, §1º da Lei 14.133/2021.
Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.
Cáceres-MT, 24 de fevereiro de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
DIRETORA EXECUTIVA
DECRETO 747/2025
PUBLICADO EM 21/10/2025 - AMM
(Assinado digitalmente)