DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGENCIA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), e a Lei Municipal nº 3.008/2018, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.359, de 06 de junho de 2024; nº 3.394, de 24 de fevereiro de 2025; e nº 3.439, de 05 de junho de 2025, que dispõem sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos atos administrativos públicos;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.435/2011, que altera a LOAS e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012;

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 02/2026, da reunião realizada em 24 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a atualização do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Colíder – MT, com vigência no período de 2026 a 2026.

PARECER CMAS Nº 03/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder – MT, no uso de suas atribuições legais, analisou na data de 24/02/2026 a Atualização do Plano Municipal de Assistência Social, com vigência no período de 2026 a 2026, instrumento norteador da Política Municipal de Assistência Social, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal.

Após análise técnica e discussão em plenária, considerando a conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), alterada pela Lei nº 12.435/2011, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012, bem como as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, este Conselho delibera por emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação e atualização do Plano Municipal de Assistência Social – vigência 2006–2026.

O presente parecer foi aprovado conforme deliberação registrada na Ata nº 02/2026, da reunião ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Colíder – MT, 24 de fevereiro de 2026.

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente/CMAS/BIENIO 2024/2026