NOMEIA SERVIDORES PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO S. I. M (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) - LEI MUNICIPAL Nº 698/2012 – DECRETO Nº 1.816/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Oficio Nº051 emitido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, solicitando a nomeação de servidores efetivos para a Estrutura Organizacional do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), instituído pela Lei Municipal Nº698/2012.

CONSIDERANDO o Art. 18 da Lei Municipal Nº 698/2012, que para o exercício de suas atividades o S.I.M deverá ser composto por, Coordenador (a), que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, com capacidade Técnica e formação na área de Medicina Veterinária com conhecimento na área . A Equipe Técnica devera ser composta por no mínimo um profissional Médico (a) Veterinário (a) e por um profissional com conhecimento em alguma das seguintes áreas: de nível médio, com conhecimento na área de atuação; de nível superior: nas áreas de Medicina Veterinária, Engenharia de Alimentos, Nutrição, entre outras relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção Municipal (S. I. M), os mesmos deverão esta lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 80 inciso III da Lei Orgânica do Município de Querência.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores públicos municipais, para compor a Estrutura Organizacional do S.I.M (Serviço de Inspeção Municipal), instituída pela Lei Municipal Nº 698/2012 e regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 1.816/2018, e suas alterações como segue:

a) Joedna Oliveira Pereira Guerrero – Médica Veterinária, Matricula Nº15989.1, Coordenadora do S.I.M.

b) Luquezio de Oliveira - Médico Veterinário, Matricula Nº15794.1, Médico Veterinário Fiscal do S.I.M.

c) Willismar Lima Marques - Médico Veterinário, Matricula Nº14531.1, Médico Veterinário Fiscal do S.I.M.

d) Edvaldo Paula Rodrigues – Fiscal de Inspeção Sanitária, Matrícula nº 17754-2, Fiscal de Inspeção.

Art. 2º. As atribuições e responsabilidades estão previstas na Lei Municipal Nº698/2012 e Decreto Nº1.816/2018.

Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.128/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 23 de fevereiro de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal