Súmula: “Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social”.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que institui este Conselho, e em conformidade com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e

Considerando a necessidade de consolidar a Política Municipal de Assistência Social;

Considerando o § 3º do Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que determina que os municípios devem instituir o Plano de Assistência Social;

Considerando o Plano Municipal de Assistência Social, construído de forma participativa, com as metas e ações a serem desenvolvidas no quadriênio 2026-2029;

Considerando a deliberação favorável do plenário do CMAS, em reunião realizada aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, relativo ao quadriênio 2026-2029, documento integrante desta Resolução.

Art. 2º O PMAS tem como objetivo nortear a organização, planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Assistência Social, sendo o instrumento de controle social do SUAS no município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena – MT, 23 de fevereiro de 2026.

Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social