Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos destinados à identificação, apuração, quantificação e recuperação de créditos devidos ao Município de Novo Horizonte do Norte – MT junto à União e demais órgãos federais, abrangendo, entre outros, créditos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, repasses da Tabela SUS, contribuições previdenciárias, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e demais créditos correlatos, incluindo a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, com remuneração condicionada exclusivamente ao êxito.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Erick Macedo Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.678.936/0001-64, com remuneração fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo Município, decorrente da recuperação dos créditos, na modalidade exclusivamente ad exitum, inexistindo valor global fixo previamente determinado, nos termos do Termo de Referência e da minuta contratual.

ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico 017/2026.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 25 de fevereiro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal