SENDO ESTE DE PRAZO E REAJUSTE ANUAL PELO INDICE IPCA, ACUMULADO ÚLTIMO 12 MESES, REFERENTE: AO CONTRATO Nº 011/2023, ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, SENDO A ADESÃO N° 003/2023/PMNO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.728.004/0001-03.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENÇA, IMPLANTAÇÃO, APLICAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM COM SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE WEB SITE, WEB EMAIL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CARTA DE SERVIÇOS E PORTAL DE OUVIDORIA ONLINE, ATENDENDO A LEI 131/2009, LEI 12.517/2011, LEI 13.460/2017, LEI 13.709/2018, LEI DE ACESSIBILIDADE E DEMAIS LEGISLATURAS VIGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA-MT.

FUNDAMENTADO Art. 57, Inciso II e § 2º, c/c Art. 65, Inciso II, “d” da Lei 8666/93.

MOTIVO: Pedido solicitado pela empresa considerando que o objeto do contrato é de extrema importância para refere à transparência, acessibilidade, proteção de dados e qualidade no atendimento ao cidadão. A aditivação do contrato permite que a Prefeitura de Nova Olímpia-MT mantenha atualizados os serviços de tecnologia da informação, adequando-se às demandas legislativas e garantindo a implementação de mecanismos essenciais, como o Portal da Transparência e a Ouvidoria Online, que são ferramentas cruciais para o controle social, fiscalização de gastos públicos e atendimento de qualidade aos munícipes. Além disso, o sistema de gestão administrativa integrado favorece a modernização dos serviços públicos, permitindo que os diversos setores da prefeitura tenham um sistema unificado e eficiente, promovendo celeridade, segurança e acessibilidade para todos os usuários, inclusive para pessoas com deficiência, conforme determina a Lei de Acessibilidade. Onde visa a necessidade de formalizar o processo de Aditivo de Prazo e de Reajuste Financeiro anual com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, relacionado ao acúmulo dos últimos 12 (dose) meses, em conformidade com o item 2.2 do Contrato N. º 011/2023/PMNO.

DO VALOR: O reajuste se dá com base no IPCA – Índice dos preços ao consumidor amplo - ano 2025, equivalente a 2,751780% índice acumulado últimos 12 meses, que serão pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 5.790,97 (cinco mil, setecentos e noventa reais e noventa e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.39.00.00.15000000000

03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.40.00.00.15000000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL PRORROGADA DE: 28/03/2026 ATÉ 28/03/2027.

Nova Olímpia – MT, 13 de fevereiro de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL, NOVA OLIMPIA-MT

PEDRO ROSA NETO

OAB-MT 9823

ASSESSOR JURIDICO