DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações esportivas no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em eventos a serem realizados no Município.

Parágrafo Único. Os vencedores receberão a premiação em moeda corrente nacional, diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante a devida comprovação do direito à percepção do prêmio.

Art. 2º Os encargos referentes à organização e à realização dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 3º Os recursos financeiros a suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do município, consignados no orçamento vigente, suplementado, se for o caso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL