TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, com fundamento no inciso III, alínea “c” do art. 74 da Lei 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas, em favor da empresa J G B NOGUEIRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita sob o CNPJ nº 26.482.077/0001-39, localizado na Rua Napoleão Marques Ferreira, nº 95, Bairro Centro, Município de Lambari D’Oeste/MT, CEP: 78.278-000, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para a Contratação de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Licitações, Contratos Administrativos e Recursos Humanos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Branco–MT, conforme disposições contidas no Termo de Referência. Em face do exposto, submeto ao Gabinete do Presidente, propondo a assinatura do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.

Rio Branco – MT, 25 de fevereiro de 2026.

Gabriella Martins de Oliveira

Agente de Contratação

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, alínea “c” , da Lei Federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 002/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, Objeto: Contratação de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Licitações, Contratos Administrativos e Recursos Humanos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Branco–MT, conforme disposições contidas no Termo de Referência, que trata da contratação da empresa J G B NOGUEIRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita sob o CNPJ nº 26.482.077/0001-39, localizada na Rua Napoleão Marques Ferreira, nº 95, Bairro Centro, Município de Lambari D’Oeste/MT, CEP: 78.278-000, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), vem RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio Branco – MT, 25 de fevereiro de 2026.

Gabriel Lizieri dos Santos

- Presidente do Poder Legislativo Municipal de Rio Branco-MT -