RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Executivo Semestral do PROCAD-SUAS, referente ao 2º semestre de 2025, do Município de Sorriso – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO/MT, em reunião ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS, estabelecendo diretrizes e critérios de partilha do financiamento federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do PROCAD-SUAS, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, e da Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a realização de entrevistas domiciliares para famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único elegíveis a benefícios da seguridade social;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 017, de 15 de setembro de 2025, que aprovou o Projeto de Intervenção para Entrevistas em Domicílio – PROCAD-SUAS 2025, executado pela Coordenação do Cadastro Único do Município de Sorriso-MT;

CONSIDERANDO a Resolução no 10/2025/CIB/SETASC, estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2025;

CONSIDERANDO o Relatório Executivo Semestral de Execução do PROCAD-SUAS – 2º semestre de 2025, apresentado pela Coordenação do Cadastro Único, contendo as ações desenvolvidas, metas atingidas, resultados obtidos e recursos aplicados, conforme planejamento aprovado;

CONSIDERANDO a análise técnica e deliberação favorável dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, durante a reunião ordinária de 12 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório Executivo Semestral de Execução do PROCAD-SUAS, referente ao 2º semestre do exercício de 2025, apresentado pela Coordenação do Cadastro Único de Sorriso-MT, em conformidade com as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 2º – Determinar que o documento aprovado seja encaminhado aos órgãos competentes e divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, permanecendo disponível para consulta pública na sede do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Sorriso-MT.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 13 de fevereiro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS