DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Hospital Municipal de Vila Rica – MT, e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País;

CONSIDERANDO a Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de prevenção e controle das infecções relacionadas à assistência à saúde no âmbito do Hospital Municipal de Vila Rica – MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH do Hospital Municipal de Vila Rica – MT, responsável pela elaboração, implementação, manutenção e avaliação do Programa de Controle de Infecção Hospitalar – PCIH.

Art. 2º A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador: Márcio Sulek; II – Médico: Erlon da Silva Leal; III – Farmacêutica: Lorrane Faria Vilela Reis; IV – Representante da Higienização: Maria Angelica Franciscone;

Art. 3º Compete à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH:

I – Elaborar, implementar e supervisionar o Programa de Controle de Infecção Hospitalar – PCIH;

II – Estabelecer normas e rotinas técnico-operacionais visando à prevenção e controle das infecções relacionadas à assistência à saúde;

III – Promover vigilância epidemiológica das infecções hospitalares;

IV – Capacitar e orientar os profissionais de saúde quanto às medidas de prevenção e controle de infecções;

V – Emitir pareceres e relatórios periódicos à Direção do Hospital e à Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Propor medidas corretivas diante de situações de risco ou surtos infecciosos;

VII – Atuar em conformidade com a legislação sanitária vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2026.

Registre-se e publique-se.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028