Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026 Interessada: OLMI INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 00.789.321/0001-17

Decisão: Aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Gaúcha do Norte – MT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e cláusulas editalícias pertinentes do Pregão Presencial nº 014/2025.

Data da decisão: 24 de fevereiro de 2026.

Ari do Prado

 Prefeito Municipal