PORTARIA Nº 011/2026

“Dispõe sobre a designação de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, aos processos administrativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres / PREVI-CÁCERES, para a execução dos procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2023, e legislação complementar”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas competências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181 de 03 de maio de 2022; e

Considerando as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando as disposições dos artigos 3° e 4º do Decreto Municipal n.º 520/2023 do Poder Executivo Municipal de Cáceres-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica designada para compor a Equipe de Apoio do PREVI-CÁCERES, o servidor Sr. Juliclei Gomes de Almeida.

Art. 2°. Ficam designadas para compor a Comissão de Contratação do PREVI-CÁCERES, as servidoras, Sra. Adalgisa Isabel Cardozo de Assunção, Sra. Paula Balbuína Rocha dos Santos e Sra. Adalbiana Auxiliadora de Jesus Oliveira Rangel Soares (Agente de Contratação).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 027/2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 25 de fevereiro de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo