NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 268/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo único do artigo 6 da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR, a ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE JUARA, inscrita no CNPJ: nº 24.671.992/0001-47, para realizar limpeza dos imóveis abaixo relacionados de sua propriedade localizados no bairro Jardim Primavera II. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 25 de fevereiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto Analista e Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 1485

Valdecir Ramos Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 5603

CODIGO IMOVEL	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	QUADRA	LOTE
3342	001.04.00415.13.001	04-A	13
3343	001.04.00415.14.001		14
3344	001.04.00415.15.001		15
3345	001.04.00415.16.001		16
3346	001.04.00415.17.001		17
3347	001.04.00415.18.001		18
3348	001.04.00415.19.001		19
3349	001.04.00415.20.001		20
3350	001.04.00415.21.001		21
3351	001.04.00415.22.001		22
3352	001.04.00415.23.001		23