NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 271/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo único do artigo 6 da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR, a Sra. LURDES DE LIMA FIGUEIRA, inscrita no CPF: nº XXX.312.XXX-91, para realizar limpeza dos imóveis abaixo relacionados de sua propriedade localizados no bairro Parque Continental. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 25 de fevereiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto Analista e Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 1485

Valdecir Ramos Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 5603

CODIGO IMOVEL	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	QUADRA	LOTE
3102	001.04.00318.05.001	03	05
3103	001.04.00318.06.001	03	06
3793	001.04.00618.01.001	06	01
3794	001.04.00618.01A03.001	06	02
3795	001.04.00618.03.001	06	03