Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço

LEI Nº 767/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3,90% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS, ELETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO

26 de Fevereiro de 2026
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LEI Nº 767/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3,90% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS, ELETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo §2º, do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 3,9% (três virgula nove por cento) aos Servidores Públicos, efetivos, Eletivos, inativos e comissionados do Poder Executivo do município de Barão de Melgaço-MT, a partir de 01 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias do ano de 2025, INPC acumulado 2025 (3,90%).

Art. 2°. As tabelas passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo I, e demais tabelas, quadros de valores e cargos constantes dos anexos desta presente lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo realizar Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos de projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, até o valor 3,9% (três virgula nove por cento) da despesa orçada para o exercício 2026.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 20 de fevereiro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I

LEI Nº 767/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ANEXO I - A Tabela de Salário para o Cargo de Médico

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

10.968,66

15.575,50

22.244,44

31.589,74

1,04

2

11.407,41

16.198,52

23.134,22

32.853,33

1,09

3

11.955,84

16.977,29

24.246,44

34.432,82

1,14

4

12.504,27

17.756,07

25.358,66

36.012,30

1,19

5

13.052,71

18.534,84

26.470,89

37.591,79

1,25

6

13.710,83

19.469,37

27.805,55

39.487,18

1,30

7

14.259,26

20.248,15

28.917,78

41.066,66

1,36

8

14.917,38

21.182,68

30.252,44

42.962,05

ANEXO I - B Tabela de Salário para os cargos de: Auditor de Controle Interno Procurador Municipal, Contador

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

8.774,94

12.460,41

17.795,58

25.271,83

1,04

2

9.125,94

12.958,83

18.507,40

26.282,70

1,09

3

9.564,68

13.581,85

19.397,18

27.546,29

1,14

4

10.003,43

14.204,87

20.286,96

28.809,88

1,19

5

10.442,18

14.827,89

21.176,74

30.073,47

1,25

6

10.968,68

15.575,52

22.244,47

31.589,78

1,30

7

11.407,42

16.198,54

23.134,25

32.853,38

1,36

8

11.933,92

16.946,16

24.201,99

34.369,68

ANEXO I - C Tabela de salário para os cargos de: Engenheiro Civil e Odontólogos.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

7.115,79

10.104,42

14.430,82

20.493,48

1,04

2

7.400,42

10.508,60

15.008,06

21.313,21

1,09

3

7.756,21

11.013,82

15.729,60

22.337,89

1,14

4

8.112,00

11.519,04

16.451,14

23.362,56

1,19

5

8.467,79

12.024,26

17.172,68

24.387,24

1,25

6

8.894,74

12.630,53

18.038,53

25.616,84

1,30

7

9.250,53

13.135,75

18.760,07

26.641,52

1,36

8

9.677,47

13.742,01

19.625,92

27.871,13

ANEXO I - D Tabela de salário para os cargos de: Arquiteto, Assistente Social, Auditor Fiscal de Tributos, Farmacêutico/Bioquímico, Farmacêutico, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Sanitário, Fisioterapeuta, Jornalista, nutricionista, Médico Veterinário, psicólogo, Orientador de Programas Sociais, biomédico, biólogo, fonoaudiólogo.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

5.165,27

7.334,68

10.475,17

14.875,98

1,04

2

5.371,88

7.628,07

10.894,17

15.471,02

1,09

3

5.630,14

7.994,80

11.417,93

16.214,82

1,14

4

5.888,41

8.361,54

11.941,69

16.958,61

1,19

5

6.146,67

8.728,27

12.465,45

17.702,41

1,25

6

6.456,59

9.168,35

13.093,96

18.594,97

1,30

7

6.714,85

9.535,09

13.617,72

19.338,77

1,36

8

7.024,77

9.975,17

14.246,23

20.231,33

ANEXO I - E Tabela de salário para os cargos de: Motoristas de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

1.762,40

2.502,61

3.574,15

5.075,71

1,04

2

1.832,90

2.602,71

3.717,11

5.278,74

1,09

3

1.921,02

2.727,84

3.895,82

5.532,53

1,14

4

2.009,14

2.852,97

4.074,53

5.786,31

1,19

5

2.097,26

2.978,10

4.253,24

6.040,10

1,25

6

2.203,00

3.128,26

4.467,68

6.344,64

1,30

7

2.291,12

3.253,39

4.646,39

6.598,43

1,36

8

2.396,86

3.403,55

4.860,84

6.902,97

ANEXO I - F Tabela de salário para os cargos de: Fiscal de Tributos, Técnicos agrícola, Técnico de Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Raio X , Técnico em segurança do Trabalho, operador de ETA.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

2.109,67

2.995,73

4.278,41

6.075,85

1,04

2

2.194,06

3.115,56

4.449,55

6.318,88

1,09

3

2.299,54

3.265,35

4.663,47

6.622,68

1,14

4

2.405,02

3.415,13

4.877,39

6.926,47

1,19

5

2.510,51

3.564,92

5.091,31

7.230,26

1,25

6

2.637,09

3.744,66

5.348,01

7.594,81

1,30

7

2.742,57

3.894,45

5.561,93

7.898,60

1,36

8

2.869,15

4.074,19

5.818,64

8.263,16

ANEXO I - G Tabela de salário para os cargos de: Agente Administrativo, Arquivista, assistente de Informática, Almoxarife, Assistente de Bibliotecário, Eletrotécnica, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Tec. em secretariado, Tec. Faturamento.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

2.109,67

2.995,73

4.278,41

6.075,85

1,04

2

2.194,06

3.115,56

4.449,55

6.318,88

1,09

3

2.299,54

3.265,35

4.663,47

6.622,68

1,14

4

2.405,02

3.415,13

4.877,39

6.926,47

1,19

5

2.510,51

3.564,92

5.091,31

7.230,26

1,25

6

2.637,09

3.744,66

5.348,01

7.594,81

1,30

7

2.742,57

3.894,45

5.561,93

7.898,60

1,36

8

2.869,15

4.074,19

5.818,64

8.263,16

ANEXO I - H Tabela de salário para os cargos de: Mecânico de Veículos Leve, Pintor, encanador, Motorista de Veículos Leves, Pedreiro, Piloto Embarcação, Borracheiro, Eletricista.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

1.671,17

2.373,06

3.389,13

4.812,97

1,04

2

1.738,02

2.467,98

3.524,70

5.005,49

1,09

3

1.821,58

2.586,64

3.694,15

5.246,14

1,14

4

1.905,13

2.705,29

3.863,61

5.486,79

1,19

5

1.988,69

2.823,94

4.033,07

5.727,43

1,25

6

2.088,96

2.966,33

4.236,42

6.016,21

1,30

7

2.172,52

3.084,98

4.405,87

6.256,86

1,36

8

2.272,79

3.227,36

4.609,22

6.545,64

ANEXO I - I Tabela de salário para o cargo de: Telefonista, Técnico de Higiene Dental, Ag. Saúde

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

1.762,41

2.502,62

3.574,17

5.075,74

1,04

2

1.832,91

2.602,73

3.717,13

5.278,77

1,09

3

1.921,03

2.727,86

3.895,84

5.532,56

1,14

4

2.009,15

2.852,99

4.074,55

5.786,34

1,19

5

2.097,27

2.978,12

4.253,26

6.040,13

1,25

6

2.203,01

3.128,28

4.467,71

6.344,68

1,30

7

2.291,13

3.253,41

4.646,42

6.598,46

1,36

8

2.396,88

3.403,57

4.860,87

6.903,01

ANEXO I - J Tabela de salário para os cargos de: Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de Fisioterapia, Apontador, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Eletricista, Recepcionista, Monitor Escolar Social.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

1.671,17

2.373,06

3.389,13

4.812,97

1,04

2

1.738,02

2.467,98

3.524,70

5.005,49

1,09

3

1.821,58

2.586,64

3.694,15

5.246,14

1,14

4

1.905,13

2.705,29

3.863,61

5.486,79

1,19

5

1.988,69

2.823,94

4.033,07

5.727,43

1,25

6

2.088,96

2.966,33

4.236,42

6.016,21

1,30

7

2.172,52

3.084,98

4.405,87

6.256,86

1,36

8

2.272,79

3.227,36

4.609,22

6.545,64

ANEXO I - K Tabela de salário para os cargos de: Aj. de Serv. Gerais," Lavadeira, Gari, Op. De poço Artesiano, Ag. Serv. Público , agente de segurança, Coveiro, Merendeira, Vigia.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

1.628,45

2.312,40

3.302,50

4.689,94

1,04

2

1.693,59

2.404,89

3.434,60

4.877,53

1,09

3

1.775,01

2.520,51

3.599,72

5.112,03

1,14

4

1.856,43

2.636,13

3.764,85

5.346,53

1,19

5

1.937,86

2.751,75

3.929,97

5.581,02

1,25

6

2.035,56

2.890,50

4.128,12

5.862,42

1,30

7

2.116,99

3.006,12

4.293,25

6.096,92

1,36

8

2.214,69

3.144,86

4.491,40

6.378,31

ANEXO I - L Tabela de salário para o cargo de: Motorista de Ambulância.

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

2.109,67

2.995,73

4.278,41

6.075,85

1,04

2

2.194,06

3.115,56

4.449,55

6.318,88

1,09

3

2.299,54

3.265,35

4.663,47

6.622,68

1,14

4

2.405,02

3.415,13

4.877,39

6.926,47

1,19

5

2.510,51

3.564,92

5.091,31

7.230,26

1,25

6

2.637,09

3.744,66

5.348,01

7.594,81

1,30

7

2.742,57

3.894,45

5.561,93

7.898,60

1,36

8

2.869,15

4.074,19

5.818,64

8.263,16

ANEXO I - N Tabela de salário para os cargos de: Agentes Comunitário de Saúde, Ag. Comb. Endemias

COEFICIENTE

classe/niv

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1,42

2,028

2,88

1,00

1

2.159,63

3.066,67

4.379,73

6.219,73

1,04

2

2.246,02

3.189,34

4.554,92

6.468,52

1,09

3

2.354,00

3.342,68

4.773,91

6.779,51

1,14

4

2.461,98

3.496,01

4.992,89

7.090,50

1,19

5

2.569,96

3.649,34

5.211,88

7.401,48

1,25

6

2.699,54

3.833,34

5.474,66

7.774,67

1,30

7

2.807,52

3.986,68

5.693,65

8.085,65

1,36

8

2.937,10

4.170,68

5.956,43

8.458,84

ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS

Cargo Comissionado

Símbolo

Padrão – R$.

Superintendente Contábil

CC03

7.178,46

Departamento

CC04

3.456,43

Divisão

CC06

2.765,14

Gerente

CC07

2.212,11

Gerência de Atenção Básica

CC07

2.212,11

Gerente de Programas a Projetos de Ass. Social

CC07

2.212,11

Assessor

CC08

1.696,74

Coordenador

CC08

3.456,43

Supervisor do Programa Criança Feliz

CC09

2.370,79

Coordenador do CRAS

CC10

2.483,68

Gestor Municipal do Cadastro Único

CC10

2.483,68

Secretário Escolar

2.639,25

ANEXO III - SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS

AGENTE/CARGO

Padrão – R$.

Prefeito(a)

15.585,00

Vice-Prefeito(a)

6.234,00 

Secretários(a) Municipal

5.195,00 

Chefe de Gabinete

5.195,00 

Procurador(a) Geral

8.831,50 

Controlador Interno

5.195,00 

Agente de Contratação (Pregoeiro)

8.312,00 

Membro do Conselho Tutelar

2.212,11
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