NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 272/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo único do artigo 6 da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR, o Sr. DANILO FONTOURA DA SILVA, inscrita no CPF: nº XXX.386.XXX-34, para realizar limpeza dos imóveis abaixo relacionados de sua propriedade localizados no bairro Parque Continental. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 25 de fevereiro de 2026