PROCESSO N.º 7/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2024

CONTRATO N.º 20/2024

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria em gestão de recursos federais para a educação, incluindo orientação e capacitação sobre os programas e sistemas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), assessoria na elaboração e execução de planos de ação no Plano de Ações Articuladas (PAR), assessoria no monitoramento e avaliação das ações no PAR, assessoria na prestação de contas de recursos federais do FNDE, assessoria na regularização dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), conselhos municipais, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e conselhos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), treinamento e capacitação para gestores e técnicos, desenvolvendo habilidades necessárias para o planejamento e gestão eficiente dos recursos federais do FNDE, e acompanhamento e suporte técnico para o uso dos sistemas do FNDE, os serviços atenderão às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Serra Nova Dourada/MT”.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato n.º 20/2024, o qual teve origem a dispensa de licitação n.º 7/2024 firmada entre as partes em 6/8/2024, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira – Da execução, prazo e vigência.

A prorrogação é pelo prazo de 1 (um) ano.

O período da vigência é entre os dias 7/3/2026 a 7/3/2027.

EMPRESA: MINAS MAIS TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 37.658.395/0001-24

ENDEREÇO: R Conego Nelson Marotta, n.º 230, Fundos, Bairro Centro, Dores do Turvo/MG CEP: 36.513-000

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/21.

Serra Nova Dourada/MT, em 25 de fevereiro de 2025.

Leiliane Peres Becker

Agente de Contratação e Pregoeira

Município de Serra Nova Dourada/MT

Portaria n.º 140/2025