Dispõe sobre aprovação de Relatório do 2º semestre do PROCAD-SUAS no município de Jauru, bem como a utilização de recurso para a Secretaria Estado de Assistência e Cidadania do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de março de 2024, conforme Ata nº151/2023,

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

Considerando a RESOLUÇÃO CIB/SUAS/SETASC/MT Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera o dispositivo na Resolução CIB/SUAS-MT nº 10/2025 que pactua a entrega do relatório do primeiro semestre do ano de 2025

Considerando RESOLUÇÃO N°18/2025/CEAS/MT - Dispõe sobre a aprovação das Resoluções N°01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SUAS/SETASC

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar o Relatório PROCAD-SUAS do 2º Semestre de 2025, em consonância com os critérios acima;

Art 2º - Aprovado por unanimidade o Relatório PROCAD-SUAS do 2º Semestre de 2025 e a utilização do recurso recebido pelo Governo Federal, em consonância com suas orientações;

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

Jauru – MT, 25 de fevereiro de 2026

Ronaldo Teixeira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social