RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 3º PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO

Contrato Administrativo nº 030/2023 Período Avaliado: 10/03/2025 a 10/06/2025 Fiscal Designada: Daiane Cardoso Aguiar

Ato de Nomeação: Portaria nº 338/2024, de 10 de julho de 2024

1.  IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

· Contrato Administrativo: nº 030/2023

· Processo Licitatório: nº 020/2023

· Modalidade: Prega˜o Presencial nº 009/2023

· Ata de Registro de Preços: nº 007/2023

· Contratante: Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT

· Contratada: Piovezan de Souza e Cia Ltda

· CNPJ: 09.248.454/0001-50

· Valor Global Estimado: R$ 325.849,30

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente fiscalizaça˜o e´ exercida com fundamento:

· No art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que dispo˜e sobre o acompanhamento e fiscalizaça˜o da execuça˜o contratual por representante formalmente designado pela Administraça˜o;

· Nos princí´pios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficie^ ncia, planejamento, transpare^ncia, motivaça˜o e segregaça˜o de funço˜es;

· Nas cla´usulas contratuais que estabelecem o dever da Administraça˜o de acompanhar, controlar e atestar a execuça˜o do objeto.

A fiscal foi formalmente designada por meio da Portaria nº 338/2024, passando a exercer suas atribuiço˜es a partir de 10 de julho de 2024.

 

3.  OBJETO CONTRATUAL

O contrato tem por objeto a aquisiça˜o de tubos de drenagem corrugados de PVC (PEAD), destinados a` construça˜o de bueiros sobre co´rregos localizados nas estradas vicinais do Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT, conforme especificaço˜es constantes no Edital, Termo de Refere^ncia, Ata de Registro de Preços e proposta vencedora.

4.  VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato possui vige^ ncia de 12 (doze) meses contados da publicaça˜o, admitindo- se prorrogaça˜o mediante termo aditivo, desde que observados os requisitos legais, o interesse pu´blico devidamente justificado e os limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

5.  DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ANALISADO

O presente relato´rio compreende o acompanhamento da execuça˜o contratual no perí´odo de 10/03/2025 a 10/06/2025.

Registra-se que a responsabilidade formal desta fiscal teve iní´cio em 10/07/2024, conforme Portaria nº 338/2024, sendo que o perí´odo ora analisado se encontra integralmente dentro do intervalo de sua atuaça˜o direta.

6.  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADOS

Durante o perí´odo avaliado foram executados os seguintes procedimentos te´cnicos:

6.1  Controle das Demandas

· Verificaça˜o das requisiço˜es de fornecimento emitidas pelas secretarias solicitantes;

· Confere^ ncia da compatibilidade entre demanda formalizada e fornecimento realizado.

6.2  Controle da Execução do Objeto

· Acompanhamento da entrega dos materiais;

 

· Confere^ ncia da conformidade dos produtos com as especificaço˜es te´cnicas previstas no instrumento contratual;

· Verificaça˜o da adequaça˜o dos quantitativos fornecidos.

6.3  Controle Documental e Regularidade

· Confere^ ncia das notas fiscais apresentadas para fins de liquidaça˜o da despesa;

· Verificaça˜o da manutença˜o das condiço˜es de habilitaça˜o e regularidade fiscal da contratada;

· Ana´lise do cumprimento das cla´usulas contratuais e obrigaço˜es legais.

7.  RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO

Apo´s ana´lise te´cnica e documental, constatou-se que:

· Os fornecimentos ocorreram conforme as solicitaço˜es formalizadas pela Administraça˜o;

· Os materiais entregues atenderam a`s especificaço˜es te´cnicas previstas no contrato;

· Na˜o foram identificadas inconsiste^ncias documentais ou materiais;

· A contratada manteve regularidade fiscal e contratual durante o perí´odo;

· Na˜o houve aplicaça˜o de sanço˜es administrativas;

· Na˜o foram constatadas irregularidades que demandassem adoça˜o de medidas corretivas.

8.  CONCLUSÃO TÉCNICA

Com base na documentaça˜o analisada e no acompanhamento realizado, conclui-se que a execuça˜o do Contrato Administrativo nº 030/2023, no perí´odo de 10/03/2025 a 10/06/2025, transcorreu de forma regular, observando:

· As cla´usulas pactuadas;

· Os princí´pios administrativos previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

· As normas legais aplica´veis a` execuça˜o contratual.

 

Dessa forma, atesta-se a regularidade, conformidade e legalidade da execuça˜o contratual no perí´odo analisado, para fins de prestaça˜o de contas, controle interno e eventual fiscalizaça˜o pelos o´rga˜os de controle externo.

Porto dos Gau´chos – MT, 10 de junho de 2025.

Daiane Cardoso Aguiar Fiscal de Contrato

Portaria nº 338/2024

Dirceu Fulber

Secreta´rio de Infraestrutura

Rosa Maria da Silva Suplente de Fiscal