RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 4º PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO

Contrato Administrativo nº 030/2023 Período Avaliado: 10/07/2025 a 10/10/2025 Fiscal Designada: Daiane Cardoso Aguiar

Ato de Nomeação: Portaria nº 338/2024, de 10 de julho de 2024

1.  IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

· Contrato Administrativo: nº 030/2023

· Processo Licitatório: nº 020/2023

· Modalidade: Prega˜o Presencial nº 009/2023

· Ata de Registro de Preços: nº 007/2023

· Contratante: Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT

· Contratada: Piovezan de Souza e Cia Ltda

· CNPJ: 09.248.454/0001-50

· Valor Global Estimado: R$ 325.849,30

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A fiscalizaça˜o contratual e´ exercida nos termos:

· Do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalizaça˜o da execuça˜o contratual por representante da Administraça˜o formalmente designado;

· Dos princí´pios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficie^ ncia, planejamento, transpare^ncia, motivaça˜o, economicidade e segregaça˜o de funço˜es;

· Das cla´usulas contratuais que atribuem a` Administraça˜o o dever de controle, acompanhamento e atesto da execuça˜o.

A servidora Daiane Cardoso Aguiar permanece regularmente designada como fiscal do contrato por meio da Portaria nº 338/2024.

 

3.  OBJETO CONTRATUAL

O contrato tem por objeto a aquisiça˜o de tubos de drenagem corrugados de PVC (PEAD), destinados a` construça˜o de bueiros em co´rregos localizados nas estradas vicinais do Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT, conforme especificaço˜es constantes no Edital, Termo de Refere^ncia, Ata de Registro de Preços e proposta vencedora.

4.  VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato possui vige^ ncia de 12 (doze) meses contados da publicaça˜o, admitindo- se prorrogaça˜o mediante termo aditivo, desde que atendidos os pressupostos legais, o interesse pu´blico devidamente justificado e as disposiço˜es da Lei nº 14.133/2021.

5.  DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ANALISADO

O presente relato´rio refere-se ao acompanhamento da execuça˜o contratual no perí´odo de 10/07/2025 a 10/10/2025, correspondente ao quarto ciclo trimestral de fiscalizaça˜o sob responsabilidade da fiscal designada.

6.  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADOS

Durante o perí´odo em ana´lise, foram realizados os seguintes procedimentos te´cnicos:

6.1  Controle das Demandas

· Acompanhamento das solicitaço˜es emitidas pelas unidades requisitantes;

· Verificaça˜o da regular formalizaça˜o das requisiço˜es administrativas.

6.2  Controle da Execução do Objeto

· Confere^ ncia da compatibilidade entre os produtos entregues e as especificaço˜es contratuais;

· Verificaça˜o dos quantitativos fornecidos;

· Monitoramento do cumprimento dos prazos estabelecidos.

 

6.3  Controle Documental e Regularidade

· Confere^ ncia das notas fiscais apresentadas para fins de liquidaça˜o da despesa;

· Verificaça˜o da manutença˜o da regularidade fiscal e jurí´dica da contratada;

· Ana´lise do cumprimento das cla´usulas contratuais e obrigaço˜es legais.

7.  RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO

Da ana´lise documental e do acompanhamento realizado, constatou-se que:

· A execuça˜o ocorreu dentro dos para^ metros te´cnicos e administrativos estabelecidos;

· Os fornecimentos atenderam a`s especificaço˜es previstas no instrumento contratual;

· Na˜o foram identificadas inconsiste^ncias documentais ou materiais;

· Na˜o houve aplicaça˜o de penalidades a` contratada no perí´odo;

· A empresa manteve as condiço˜es de habilitaça˜o exigidas.

Na˜o foram verificadas ocorre^ ncias que demandassem adoça˜o de medidas corretivas ou sancionato´rias.

8.  CONCLUSÃO TÉCNICA

Com base nos elementos analisados e no acompanhamento realizado no perí´odo de 10/07/2025 a 10/10/2025, conclui-se que:

· A execuça˜o do Contrato Administrativo nº 030/2023 manteve-se regular;

· Foram observadas as cla´usulas pactuadas e os princí´pios administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021;

· Na˜o ha´ registro de inconformidades administrativas, te´cnicas ou financeiras.

Dessa forma, atesta-se a regularidade, conformidade e legalidade da execuça˜o contratual no perí´odo analisado, para fins de controle interno, prestaça˜o de contas e eventual fiscalizaça˜o pelos o´rga˜os de controle externo.

 

Porto dos Gaúchos – MT, 10 de outubro de 2025.

Daiane Cardoso Aguiar Fiscal de Contrato

Portaria nº 338/2024

Dirceu Fulber

Secreta´rio de Infraestrutura

Rosa Maria da Silva Suplente de Fiscal