RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 5º E ÚLTIMO PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO

Contrato Administrativo nº 030/2023 Período Avaliado: 10/11/2025 a 24/02/2026 Fiscal Designada: Daiane Cardoso Aguiar

Ato de Nomeação: Portaria nº 338/2024, de 10 de julho de 2024

1.  IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

· Contrato Administrativo: nº 030/2023

· Processo Licitatório: nº 020/2023

· Modalidade: Prega˜o Presencial nº 009/2023

· Ata de Registro de Preços: nº 007/2023

· Contratante: Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT

· Contratada: Piovezan de Souza e Cia Ltda

· CNPJ: 09.248.454/0001-50

· Valor Global Estimado: R$ 325.849,30

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A fiscalizaça˜o contratual foi exercida nos termos:

· Do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e fiscalizaça˜o da execuça˜o contratual por representante formalmente designado;

· Dos princí´pios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficie^ ncia, planejamento, transpare^ncia, motivaça˜o e controle;

· Das cla´usulas contratuais que estabelecem as obrigaço˜es da contratada e os deveres de acompanhamento da Administraça˜o.

 

3.  OBJETO CONTRATUAL

Aquisiça˜o de tubos de drenagem corrugados de PVC (PEAD), destinados a` construça˜o de bueiros sobre co´rregos localizados nas estradas vicinais do Municí´pio de Porto dos Gau´chos – MT, conforme especificaço˜es constantes no Edital, Termo de Refere^ncia, Ata de Registro de Preços e proposta vencedora.

4.  DELIMITAÇÃO DO PERÍODO FINAL

O presente relato´rio corresponde ao u´ltimo perí´odo de acompanhamento da execuça˜o contratual, compreendendo o intervalo de 10/11/2025 a 24/02/2026, data que antecede a formalizaça˜o da fase de encerramento contratual.

5.  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS

No perí´odo analisado, foram adotados os seguintes procedimentos te´cnicos:

5.1  Controle da Execução

· Confere^ ncia das requisiço˜es emitidas pelas unidades administrativas;

· Acompanhamento da entrega dos materiais;

· Verificaça˜o da compatibilidade entre produtos fornecidos e especificaço˜es contratuais;

· Monitoramento do cumprimento de prazos.

5.2  Controle Documental e Financeiro

· Confere^ ncia das notas fiscais apresentadas para fins de liquidaça˜o;

· Verificaça˜o da regularidade fiscal e jurí´dica da contratada;

· Confere^ ncia da manutença˜o das condiço˜es de habilitaça˜o;

· Ana´lise do cumprimento das cla´usulas contratuais.

6.  RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO

Da ana´lise te´cnica e documental realizada, constatou-se que:

· A execuça˜o contratual ocorreu dentro dos para^ metros estabelecidos;

· Os fornecimentos atenderam a`s especificaço˜es te´cnicas pactuadas;

 

· Na˜o foram identificadas irregularidades administrativas ou contratuais;

· Na˜o houve aplicaça˜o de penalidades no perí´odo;

· A contratada manteve regularidade fiscal e contratual.

7.  SITUAÇÃO PARA ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Considerando o te´rmino da execuça˜o e a conclusa˜o do presente ciclo de fiscalizaça˜o:

· Na˜o ha´ pende^ ncias te´cnicas identificadas;

· Na˜o ha´ registros de descumprimento contratual;

· O objeto foi executado conforme pactuado;

· A documentaça˜o necessa´ria encontra-se regularmente instruí´da nos autos.

O contrato encontra-se apto a ingressar na fase de encerramento, com posterior formalizaça˜o de termo de encerramento e demais registros administrativos pertinentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

8.  CONCLUSÃO FINAL DA FISCALIZAÇÃO

Apo´s acompanhamento integral da execuça˜o contratual e ana´lise do perí´odo final de 10/11/2025 a 24/02/2026, conclui-se que:

· A execuça˜o do Contrato Administrativo nº 030/2023 ocorreu de forma regular e conforme as disposiço˜es legais e contratuais;

· Foram observados os princí´pios administrativos aplica´veis;

· Na˜o ha´ registro de inconformidades que impeçam o encerramento regular do contrato.

Dessa forma, atesta-se a regularidade, legalidade e conformidade da execuça˜o contratual, estando o instrumento apto a` formalizaça˜o de seu encerramento administrativo.

 

Porto dos Gau´chos – MT, 24 de fevereiro de 2026.

Daiane Cardoso Aguiar Fiscal de Contrato

Portaria nº 338/2024

Dirceu Fulber

Secreta´rio de Infraestrutura

Rosa Maria da Silva Suplente de Fiscal