CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS

SÚMULA: “Dispõe sobre apreciação e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT, para o quadriênio 2026-2029. ”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT, no uso de sus atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.493/2025 e considerando a deliberação de sua plenária em reunião ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026, conforme Ata de nº 002/CMAS/2026.

Considerando que o referido plano demonstra a junção das estratégias pactuadas no âmbito deste Conselho, com objetivo de assegurar dignidade para as famílias em situação de vulnerabilidade social, garantir direitos e promover a cidadania no município de Carlinda/MT;

Considerando a Lei Estadual n° 9.966 de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, organização dos conselhos, do fundo estadual e as diretrizes para os planos decenais e quadriênios.

Resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT (2026-2029);

Parágrafo Único. Este documento deverá seguir anexado ao Plano Municipal, como instrumento de comprovação, sendo o mesmo de parecer FAVORÁVEL.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e afixação no mural.

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, 24 de fevereiro de 2026.

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Silval Pedro de Lima

Presidente do CMAS

Decreto n° 107/2025