RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Contrato nº 265/2025 – Termo de Permissão de Uso Período: 23/10/2025 a 23/02/2026

1.  IDENTIFICAÇÃO

· Permitem-te: Municí´pio de Porto dos Gau´chos

· Permissionária: 53.291.250 Rosangela Alves de Lima

· Processo Licitatório: nº 048/2025

· Modalidade: Concorre^ncia Pu´blica nº 001/2025

· Objeto: Permissa˜o onerosa de uso de espaço pu´blico destinado a` exploraça˜o de lanchonete na Rodovia´ria Municipal

· Valor mensal: R$ 500,00

· Fiscal: Daiane Cardoso Aguiar – Portaria nº 411/2025

2.  INÍCIO DA EXECUÇÃO

O Termo de Permissa˜o de Uso foi assinado em 23 de outubro de 2025, tendo a utilizaça˜o efetiva do espaço iniciado no me^s de novembro de 2025, quando a permissiona´ria passou a exercer regularmente as atividades no imo´vel pu´blico.

3.  EXECUÇÃO FINANCEIRA

Conforme estabelecido na Cla´usula Terceira do Termo de Permissa˜o de Uso, o valor mensal da outorga corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais).

No perí´odo avaliado foram registrados os seguintes movimentos financeiros:

· Dezembro/2025: R$ 500,00

· Janeiro/2026: R$ 500,00

· Janeiro/2026: Ressarcimento no valor de R$ 500,00

 

· Fevereiro/2026: R$ 500,00

Dessa forma, o total bruto arrecadado no perí´odo foi de R$ 2.000,00, havendo registro de ressarcimento no valor de R$ 500,00, devidamente justificado e documentado nos autos.

Os pagamentos foram realizados mediante emissa˜o de DAM – Documento de Arrecadaça˜o Municipal.

4.  ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Durante o perí´odo avaliado constatou-se que:

· O espaço esta´ sendo utilizado para a finalidade prevista contratualmente;

· Na˜o houve registro de inadimple^ncia;

· Na˜o foram aplicadas penalidades;

· A permissiona´ria vem cumprindo as obrigaço˜es contratuais e administrativas.

5.  DOS REGISTROS COMPROBATÓRIOS

A comprovaça˜o da execuça˜o contratual no perí´odo se da´ por meio dos comprovantes de pagamento (DAM) e acompanhamento administrativo realizado pela fiscalizaça˜o.

Na˜o ha´ registro fotogra´fico anexo neste relato´rio, na˜o comprometendo, contudo, a verificaça˜o da regularidade da execuça˜o.

6.  ANEXOS

Integram o presente Relato´rio Quadrimestral os seguintes documentos:

Anexo I – DAM referente ao me^ s de dezembro/2025 – R$ 500,00

Anexo II – DAM referente ao me^ s de janeiro/2025 – R$ 500,00

Anexo III – DAM referente ao me^ s de janeiro houve um ressarcimento no valor de– R$ 500,00

 

Anexo IV – DAM referente ao me^ s de fevereiro/2026 – R$ 500,00

7.  OBSERVAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Registra-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização somente após a sua execução inicial, circunstância que restringiu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme orientam as boas práticas administrativas e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.

Tal situação limitou a atuação do fiscal predominantemente ao controle documental e administrativo, podendo dificultar a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas. Recomenda-se, para futuras contratações, que o processo seja encaminhado ao fiscal designado antes do início da execução contratual, possibilitando acompanhamento integral desde a fase inicial.

8.  CONCLUSÃO

Apo´s ana´lise do perí´odo de 23/10/2025 a 23/02/2026, considerando que a utilizaça˜o efetiva se iniciou em novembro de 2025, conclui-se que o Termo de Permissa˜o de Uso nº 265/2025 encontra-se em execuça˜o regular, com cumprimento das obrigaço˜es financeiras e contratuais pela permissiona´ria.

Porto dos Gau´chos – MT, 24 de fevereiro de 2026.

DIRCEU FULBER

Secreta´rio de Infraestrutura

DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal