DESPACHO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE ITENS

Processo Licitatório nº. 070/2025

Pregão Eletrônico nº. 018/2025

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza para atender as secretarias municipais de Rosário Oeste/MT.

Vistos,

Em cumprimento a determinação contida nos autos da Representação de Natureza Externa de nº 270.207-0/2026 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, DETERMINA-SE a suspensão de adjudicação e homologação e todos atos posteriores referente aos itens adjudicados em favor da empresa FORTES BAMBIL SUPERMERCADOS LTDA, bem como, DETERMINA-SE a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 018/2025 e atos correlatos, inclusive eventuais contratações fundadas na Ata de Registro de Preços correspondente, até o julgamento de mérito da citada Representação.

DETERMINO ainda o RETORNO dos autos à origem para providencias que se fazem necessárias para fiel cumprimento da decisão acima;

Rosário Oeste/MT, em 24 de Fevereiro de 2026.

CLAUDINEI NOBERTO SILVA

Agente de Contratação