TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 030/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 020/2023.

PREGÃO PRESENCIAL 009/2023.

ARP Nº. 007/2023.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa PIOVEZAN DE SOUZA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.454/0001-50, com sede a Av. Ayrton Senna, nº. 226-S – Bairro Centro – CEP. 78.575-000, no Município de Juara – MT, neste ato, representada pela Sr.(a) Andyra Piovezan Moreira de Souza, portadora do RG nº. 1.386.308-8 SSP/MT e CPF nº. 942.979.831-68, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem, por este instrumento, ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo-o com amparo legal na Lei nº 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº 030/2023, a partir de 25/01/2026, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº 030/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando a qualquer direito sobre o qual se fundou a relação jurídica pactuada no processo de licitação, consoante disposto na Lei nº 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Municipal De Infraestrutura em anexo, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 030/2023 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 030/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A AQUISIÇÃO DE TUBOS DE DRENAGEM CORRUGADO DE PVC, PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS SOBRE CORREGOS LOCALIZADOS NAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DO PORTO DOS GAÚCHOS – MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, PROPOSTA DE PREÇOS E TODA A DOCUMENTACAO APRESENTADA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT. em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 020/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 25 de fevereiro de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antônio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE