DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 113/2025 Pregão Presencial SRP nº 017/2025 Interessado: Município de Torixoréu – MT

Vistos.

Considerando a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos da Representação de Natureza Externa nº 270.967-8/2026, que determinou a suspensão dos atos decorrentes do Pregão Presencial SRP nº 017/2025;

Considerando que a empresa MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA foi inabilitada com fundamento na existência de sanção administrativa prevista no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que referida penalidade possui abrangência restrita ao ente sancionador, não impedindo a participação da empresa em licitações promovidas por outros entes federativos;

Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, nos termos do princípio da autotutela administrativa;

Considerando o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Considerando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021;

DECIDO:

Art. 1º Ficam ANULADOS parcialmente os atos praticados no âmbito do Pregão Presencial SRP nº 017/2025, a partir da decisão que declarou a inabilitação da empresa MOTTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Art. 2º Permanecem válidos os atos anteriores à fase de habilitação da referida empresa.

Art. 3º Determina-se o retorno do certame à fase de habilitação, para:

I – reavaliação da decisão de inabilitação; II – eventual habilitação da empresa; III – abertura do envelope de proposta até então lacrado; IV – reclassificação do certame, se for o caso.

Art. 4º Fica designada nova sessão pública para o dia 11 de março de 2026, às 08h30min, na sede da Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT.

Publique-se. Cientifiquem-se os interessados. Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado.

Torixoréu – MT, 25 de fevereiro de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal