APLICAÇÃO DE PENALIDADE- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2016.

O Secretário de Administração, Planejamento e Gestão, Edivaldo de Sá Teixeira no uso das atribuições previstas no artigo 171 da Lei Complementar 021/ 2005 – Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT, com fundamento no artigo 139 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT, em conformidade com as razões expostas no Parecer Jurídico nº 035/2016 de 29/06/2016 e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2016,

RESOLVE:

Art.1º- Aplicar a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, ao servidor Maicon Farias de Melo, matrícula nº 453, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – Departamento de Limpeza Pública e Serviços, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços gerais, matrícula nº 453, classe A, nível 3, prevista no artigo 139 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT, que, ao final, tornada definitiva, converto a pena de suspensão por pena de multa, correspondente à 50% do subsídio do servidor no período da suspensão acima determinada, conforme previsto no §2º do mesmo dispositivo legal mencionado, em razão do descumprimento dos deveres contidos no artigo 128 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 05 de julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa.

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.