TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 001/2025 – Processo Administrativo nº 001/2025 - inex nº 001/2025.

CONTRATADA: LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 47.198.223/0001-79, estabelecida na Rua Elidia de Oliveira Carneiro, n° 423, Centro, Barra do Bugres/MT, CEP 78.390-000.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Administrativo, Constitucional e Processo de Legislativo junto a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo aditivo tem por objeto o aditivo de Prazo e de Valor, da cláusula sétima e quarta do Contrato Administrativo nº 001/2025, vinculado ao

Processo Administrativo nº 001/2025, modalidade INEXIGIBILIDADE nº 001/2025 – PREFEITURA DE BARRA DO BUGRES/MT, que foi celebrado entre as partes em 28 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01. Câmara Municipal 01.001.0.0 Gabinete da Presidência 2001 Manutenção do Legislativo 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Barra do Bugres/MT, 25 de fevereiro de 2026.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Gestão 2025-2026