O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n°. 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público na condução dos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente justificadas;

CONSIDERANDO que, após análise técnica do processo licitatório, foram identificados vícios e inconsistências nos projetos técnicos que instruem o certame, os quais comprometem a continuidade, podendo ocasionar prejuízos à Administração e à correta execução contratual;

CONSIDERANDO que os vícios verificados nos projetos demandam revisão técnica e adequação, a fim de assegurar a correta caracterização da solução pretendida, a precisão das especificações e a compatibilidade entre os elementos técnicos e orçamentários;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento licitatório nas condições atuais poderá comprometer, a economicidade e a segurança técnica/jurídica do futuro contrato;

CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do certame atende ao interesse público, permitindo que a Administração promova a correção dos projetos e a futura realização de novo procedimento licitatório com maior segurança técnica e jurídica;

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, o Processo Licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 001/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA DO PARQUE ARRAIA NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, em razão da existência de vícios técnicos nos projetos que compõem o processo licitatório e por razões de interesse público devidamente justificadas.

Determinar a elaboração e adequação dos projetos técnicos necessários, visando futura abertura de novo procedimento licitatório, observando-se a legislação vigente.

Publique-se o presente Termo de Revogação para conhecimento dos interessados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa na forma da lei.

Feliz Natal - MT, 25 de fevereiro de 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL