PORTARIA Nº 055, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 003/2026, de 09 de fevereiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS |
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SUPLENTE: |
ISRAEL MENDES DE SOUZA |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 0003/2026 |
WANDERLEI ANGELO DE SOUZA 03023391165, CNPJ N° 32.705.582/0001‑06. |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de refrigeração do tipo ar-condicionado split, abrangendo serviços de limpeza interna e externa para conservação dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, serviços de troca de gás refrigerante, bem como serviço de instalação de aparelho de ar-condicionado split de 24.000 BTUs, com fornecimento de todo o material necessário, visando atender às necessidades da Administração. |
24/02/2029 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres