DECRETO Nº 1.204/GAB/PMR DE 21 DE JULHO DE 2016
22 de Julho de 2016
PODER EXECUTIVO
“Designa Comissão de Credenciamento destinada a realização de Teste Seletivo Simplificado e dá outras providências.”
Bett Sabah Marinho Da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, em especial à Lei nº 65 de 23 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 362 de 26 de Fevereiro de 2016.
Considerando o Ofício nº 034/SEMEC/2016 de 21 de Julho de 2016;
DECRETA:
Art. 1º - Fica designadaComissão Especial de Exame e Credenciamento destinada a promover a realização de teste seletivo simplificado (Credenciamento) objetivando a contratação de servidores temporários para atender necessidade de excepcional interesse público no preenchimento dos cargos descritos na Lei Municipal nº 362 de 26 de fevereiro de 2016, referente ao cargo de Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 Horas (T.I Zoró), para suprir a necessidade 05 (cinco) vagas, com a seguinte composição e sob a Presidência do primeiro:
1. Vagda Barbosa da Silva
Secretária Municipal de Educação
CPF nº 784.104.012-15
2. Valdir Oliveira dos Santos
CPF nº 617.144.611-49
3. Sandra de Oliveira Leonel
CPF nº 587.894.132-53
Art. 2º - A Comissão deverá proceder observando a instrumentalidade do processo administrativo aos princípios gerais aplicáveis a administração pública, em especial as rotinas de que trata o Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª Versão), cuja cópia consta dos presentes autos de processo administrativo.
Parágrafo Único. Elaborado o edital do certame, antes de sua publicação, deverá ser levado ao crivo da Procuradoria-Geral do Município para aprovação acerca de possíveis ilegalidade e vícios.
Art. 3º - Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder a requisição de pessoal aos Secretários Municipais, se necessário para alcançar o objeto deste Decreto.
Art. 4º - Os membros da comissão ficarão responsáveis por toda a logística referente a avaliação curricular, convocação, entrevistas e testes de habilidade dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.
Art. 5º - Todas as decisões referente ao processo seletivo serão decididos pelos membros desta e remetidos à Procuradoria Geral do Município para a veiculação em imprensa oficial.
Art. 6º - A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de (10) dez dias, podendo ser prorrogado o prazo mediante requisição ao Gabinete da Prefeita.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1.170 de 03 de Março de 2016 e suas alterações.
Rondolândia – MT, 21 de Julho de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal