DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. JOÃO BERNARDO FERREIRA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.170/2007 e Lei Municipal nº 2.474/2023,

Considerando o Processo Administrativo de Averbação nº 002/2026;

Considerando as Certidões de Tempo de Contribuição regularmente emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Exército Brasileiro;

Considerando o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição total de 1.464 (mil quatrocentos e sessenta e quatro) dias líquidos, equivalentes a 04 (quatro) anos, 00 (zero) meses e 04 (quatro) dias, em favor do servidor JOÃO BERNARDO FERREIRA, matrícula funcional nº 231, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, titular do cargo efetivo de Almoxarife, Classe D, Nível 29, conforme Processo Administrativo nº 002/2026.

Art. 2º O tempo ora averbado decorre das seguintes Certidões:

I – Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob nº 12001080101221243, correspondente a 1.101 (mil cento e um) dias, equivalentes a 03 (três) anos, 00 (zero) meses e 06 (seis) dias;

II – Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 09/2024, correspondente a 363 (trezentos e sessenta e três) dias, equivalentes a 00 (zero) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias.

Art. 3º O tempo de contribuição ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis – FUNSEM, nos termos do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 25 de fevereiro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM