DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. ELIZETE TEREZINHA BROETTO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.170/2007 e Lei Municipal nº 2.474/2023,

Considerando o Processo Administrativo de Averbação nº 03/2026;

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob nº 10001390100008194;

Considerando o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, observada a compensação financeira;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição total de 877 (oitocentos e setenta e sete) dias líquidos, equivalentes a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, em favor da servidora ELIZETE TEREZINHA BROETTO, matrícula funcional nº 658, lotada na Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB, titular do cargo efetivo de Professor(a), Classe D, Nível 22, conforme Processo Administrativo nº 03/2026.

Art. 2º O tempo de contribuição ora averbado decorre de vínculos mantidos junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001390100008194,

Art. 3º O tempo de contribuição ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis – FUNSEM, nos termos do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 25 de fevereiro de 2026.