CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 03/2026

PROCESSO Nº 059/2025 INEXIGIBILIDADE N°026/2025

CONTRATO (A) - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO – O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo Regime Geral ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou entre RPPS’s, para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque e treinamento presencial ou virtual de servidores.

PRAZO - O presente Instrumento Contratual será firmado por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA - De 25 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2027.