SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ARTIGO 13 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR 063/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a servidora ADRIANA DE ABREU, inscrita no CPF Nº 0XX.XXX.XXX-50, e, matricula Nº 103, o benefício de acréscimo de 2% (dois porcento) sobre o vencimento base, conforme prevê o artigo. 13° e seus parágrafos da Lei complementar 063/2014.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor no mês de fevereiro/2026.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato - MT, 25 de fevereiro de 2026.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO

Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se

Na data supra de 25.02.2025

*Portaria em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*.