CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2026

PROCESSO Nº 066/2025 INEXIGIBILIDADE N°030/2025

CONTRATO (A) - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO – A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.

PRAZO - O presente Instrumento Contratual será firmado por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA- De 25 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2027.