CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 05/2026

PROCESSO Nº 067/2025 INEXIGIBILIDADE N°031/2025

CONTRATO (A) - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO – O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

PRAZO - O presente Instrumento Contratual será firmado por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA- De 25 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2027.