Dispõe sobre a Aprovação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte-MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: Que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é instrumento legal obrigatório de monitoramento, avaliação e fiscalização da execução das ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012;

CONSIDERANDO: que o 3º RDQA refere-se ao período de setembro a dezembro de 2025, primeiro exercício completo após a instalação oficial do Município de Boa Esperança do Norte, consolidada em 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO: que o município se encontra em fase de estruturação administrativa, física e sistêmica, enfrentando limitações decorrentes da morosidade na liberação de domínios, credenciais e transmissores oficiais nos sistemas nacionais, o que impactou diretamente na consolidação de alguns indicadores oficiais;

CONSIDERANDO: que a ausência ou inconsistência de determinados dados nos sistemas federais não reflete desassistência à população, mas sim represamento burocrático e tecnológico no processo de transição federativa, conforme detalhado nas análises técnicas do relatório;

CONSIDERANDO: que, apesar das limitações sistêmicas, o município manteve a integralidade da assistência;

CONSIDERANDO: que o município aplicou percentual superior ao mínimo constitucional de 15% das receitas de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando esforço fiscal significativo, especialmente diante da baixa execução das transferências federais no período;

CONSIDERANDO: que o relatório evidencia cenário de subfinanciamento federal e estadual, sendo a maior parte das despesas custeadas com recursos próprios do município;

CONSIDERANDO: que o Conselho Municipal de Saúde exerceu regularmente suas atividades deliberativas e de controle social ao longo do exercício, conforme metas da PAS;

CONSIDERANDO: a apresentação formal do 3º RDQA pela Secretaria Municipal de Saúde ao plenário do Conselho Municipal de Saúde, com espaço para esclarecimentos, debates e análises pelos conselheiros;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA 2025, referente ao período de setembro a dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT;

Art. 2° Determinar que os relatórios aprovados sejam encaminhados aos órgãos de controle e inseridos nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, em atendimento às normas vigentes.

Art. 4° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 25 de fevereiro de 2026.

(Assinatura Digital)

Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

(Assinatura Digital)

Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

(Assinatura Digital)

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal