DECRETO MUNICIPAL Nº 2.836/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre nomeação de Comissão de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhes estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 158 da Lei Municipal 056/91 e art. 65 da Lei Complementar nº 006/2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, no intuito de apurar possíveis irregularidades funcionais mencionadas no CRMDC/OFÍCIO Nº 13/2025 e documentação anexa ao mesmo, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

a) Presidente – Queila Lopes da Silva, portadora da CI/RG nº. 2.116.556 – SSP/GO, e inscrita no CPF sob o nº. CPF nº 526.584.221-72 e Matricula nº 236-1;

b) Membro – Aurivânia Chaves Oliveira Machado, portadora da CI RG, 5202771 SSPTC GO e inscrito no CPF nº 025.714.891-43, Matricula nº 595-1; e

c) Membro – Maria do Desterro Evaristo Soares, inscrito no CPF sobe o nº 883.963.041-49, portador da CI-RG Nº 1291027-9 – SSP/MT e Matrícula nº 191-1

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada.

Art. 3º Todo o Processo deverá seguir o rito estabelecido na Seção III, do Processo Disciplinar, da Lei 046/1991 e demais preceitos legais que versem sobre a matéria.

Art. 4º Conforme previsto no art. 162 da Lei nº 056/1991, durante a Sindicância caso haja necessidade, poderá a comissão solicitar afastamento de servidores afim de que os mesmos na influa na apuração dos fatos, tampouco no desenrolar dos trabalhos.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do dois mil e vinte e seis.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal